Leis

Título
LEI Nº 13.460, DE 05 DE MAIO DE 1999 - Fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Alego e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia.
LEI Nº 18.498, DE 09 DE JUNHO DE 2014, Reajusta os valores dos vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Gratificação adicional de aperfeiçoamento, LEI Nº 17.036, DE 02 DE JUNHO DE 2010.